jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2018

Fraude em boleto bancário: responsabilidade das instituições financeiras

Thaisa Figueiredo Lenzi, Advogado
há 4 anos

Imagine a cena: você realiza um pagamento por meio de boleto bancário, retira o comprovante, e, algum tempo depois, é cobrado novamente pelo valor que já pagou.

Quando você afirma ao credor que o pagamento foi feito, mostra o boleto e o comprovante, a triste surpresa: o boleto bancário foi adulterado, e o valor que saiu da sua conta, não entrou para a conta do credor, ou seja, foi desviado para uma conta de terceiros.

Ao emitir o boleto, os dados estão perfeitos, os valores exatos, a conta está correta, mas a fraude, que ocorre no ambiente virtual onde um vírus altera a sequência numérica do boleto e insere os dados da conta do fraudador no lugar da conta do verdadeiro credor.

Neste caso, de quem é a responsabilidade?

Infelizmente, este tipo ardiloso de crime - "Golpe do Boleto" está ocorrendo com mais frequência do que se imagina, e a pessoa física ou jurídica que fez o pagamento de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo crime do qual foi vítima e tampouco pagar novamente pelo valor já desembolsado.

Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, as instituições financeiras tem responsabilidade objetiva (independe da existência de culpa), uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza.

Nessa linha, os tribunais pátrios tem entendimento firme:

“CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DESNECESSÁRIA A OITIVA DAS PARTES OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - SOBRETUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DO BANCO - PERMITEM O BOM JULGAMENTO DO FEITO. 2. SE AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO POR MEIO DO SISTEMA BANKNET, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇOS, CONDENOU O BANCO A RESTITUIR AO CORRENTISTA A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA VERBA CONDENATÓRIA.(TJ-DF - ACJ: 20130110198533 DF 0019853-69.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 06/08/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 268).

“RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL Serviços Bancários Adulteração do código de barras em boleto de pagamento que gerou crédito em conta de terceiro. Arguição de fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade do banco responsável pelo pagamento, em atenção ao risco da atividade que desenvolve e diante da falta de segurança dos serviços que disponibiliza aos clientes Aplicação do art. 14/CDC Pleito do autor de que o banco por si eleito respondesse de forma solidária que não comporta acolhimento, porquanto a parte que lhe competia na transação foi devidamente executada Sentença de parcial procedência que cabe ser mantida Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste tribunal Recursos desprovidos.” (TJ-SP - APL: 02055861620098260100 SP 0205586-16.2009.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 15/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2013).

“RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO INTERNET OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDE DANO MORAL Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversao do ônus probatório. Fraude em operações financeiras realizadas na página do banco-réu na "Internet". Responsabilidade de natureza objetiva do banco, fundada no risco profissional. Ameaça de inscrição do nome dos autores no SERASA. Obrigação de restituição em dobro das quantias cobradas e pagas ilegalmente. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma parcial da sentença. Provimento do 1. Recurso. Provimento parcial do 2. Recurso.” (TJRJ - AC 396/2005 - 6ª C. Cív. - Rel. Des. Siro Darlan De Oliveira - J. 26.04.2005).

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - OPERAÇÕES BANCÁRIAS VIA INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM'. A responsabilidade do fornecedor, em decorrência de falha na prestação do serviço, é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC, bem como do art. 927, parágrafo único, do CC/2002. O valor da reparação não deve constituir enriquecimento sem causa, mas deverá ser desestímulo à repetição da conduta danosa. Recurso não provido. (1.0105.03.080070-7/001 (1) Relator: ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA Data do Julgamento: 08/04/2008).”

Ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários.

A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do correntista, e sim da instituição financeira.

Portanto, em caso de adulteração e fraude em boletos bancários, a pessoa lesada deve buscar o ressarcimento do prejuízo perante a instituição financeira onde realizou o pagamento. Se não obtiver êxito, a vítima deve buscar as vias judiciais para reparar o dano sofrido.

34 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Dra. Thaisa Figueiredo, em que pese o belo artigo, mister ressaltar a limitação da responsabilidade dos bancos. Como sabido, existem muitos hackers estelionatários, bem como alguns colegas advogados oportunistas que aproveitam do movimento em massa a favor do consumidor para realizar proveito ilícito. Sejamos mais claros. Exemplifico: se o consumidor na condição de devedor busca na internet a emissão de novo boleto através dos sistemas oficiais disponibilizados pelo credor, OK! Concordo plenamente com o artigo. Entretanto, se o consumidor busca no Google site alheio ao do credor oficial com o intuito de 'atualizar' sua obrigação para pagar no valor real devido, dai discordo do Vosso posicionamento, eis que este assumiu o risco de ter caido no golpe. À priori, é de salientar que os Bancos vêm exaustivamente alertando os consumidores sobre a "Gange do Boleto" como é o caso do Banco VW. Se tiver interesse segue o link para análise: http://www.bancovw.com.br/br/home/cuidado-com-golpes.html .

De toda forma, gostei da matéria por se tratar de um assunto recente e polêmico, sendo, portanto, de grande valia para todos. continuar lendo

Tenho uma dúvida Dr.
-> No caso de fraude de vendas? Ex: Vendedor fictício expede boleto do banco tal, e a pessoa paga, mas tratava-se de uma fraude de venda. O Banco é responsabilizado? Existe Jurisprudência ? continuar lendo

Pois é, tinha uma loja online que emitia os boletos, mas entregar que é bom nada. O problema é que o Banco sabia que a loja fraudava os seus clientes e continuava emitindo os boletos e recebendo os valores como se nada estivesse acontecendo. continuar lendo

Parabéns, Nobre colega pelo artigo de suma importância tanto para quem lida com a pratica jurídica, bem como para o leigo. Sendo de linguagem objetiva e de compreensão clara.
Desejo sucesso. continuar lendo

Bom dia.
Vejo que esta é uma antiga publicação, mas o tema continua muito atual.
Sou analista de segurança da informação e gostaria de esclarecer, a todos que venham a visitar essa publicação, um ponto importante sobre esse problema que infelizmente se tornou corriqueiro.
A Fraude do Boleto não ocorre no sistema da instituição, loja, e-commerce e etc que emite o boleto, mas ocorre no computador do usuário. Esse vírus se instala no navegador do usuário. No momento que ele "identifica que há um boleto na tela" ele altera a linha digitavel.
O usuário, por não possuir um bom antivírus, não manter seus sistemas atualizados, acaba sendo vitima da sua própria indisciplina e irresponsabilidade.
Para se prevenir, se você notou algo de estranho no seu computador há alguns dias, talvez um pouco lento, não executa corretamente alguns aplicativos, a página inicial do seu navegador mudou ou alguns banners de propaganda estão aparecendo. Cuidado! Você pode estar infectado.
Pare se prevenir, faço o mínimo, compre um bom antivírus (não recomendo que use os gratuitos) e mantenha seu sistema operacional atualizado.
Ao gerar um boleto sempre verifique o número do banco e se o campo nosso número aparece na linha digitavel. Esse último é o principal campo que os hackers alteram para que o valor pago seja desviado para a conta deles.
Realizando isso você evitará muita dor de cabeça.
Abraços. continuar lendo

Prezado Sr. Marcos Gomes,

Discordo totalmente dos seus argumentos, tenho instalado um ótimo anti-vírus ESET NOD32, que não é gratuito e mesmo assim caí no golpe do boleto falso.
Efetuei uma compra pela internet no site das CASAS BAHIA LTDA.
Gerei o boleto e veio com os seguintes dados:
Beneficiário: CASAS BAHIA LTDA
CNPJ: 14.314.050/0001-58
Inscrição Estadual: 206.159.582.118
Endereço: Av. Tamboré, 267 Andares 6,7,8,9,10 e 11
CEP: 06460-000
Cidade: Barueri - SP
Cedente: Ag. 2028-1 / Conta: 520.522-0
Nosso Numero: 26/97.063.717.679-0
Numero do pedido: 63717679
Telefones: 11-3003-6000 e 0800-014-6000
O boleto é do Banco Santander e o código de barras começa com o n. do banco.

Como a compra foi efetuada nas CASAS BAHIA LTDA, não desconfiei de nada e paguei. Como se passou o prazo da entrega, fui investigar e para minha surpresa, todos os dados acima são de uma empresa WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA.
Fui consultar sobre essa empresa e tem centenas de pessoas que postaram comentários dizendo que foram vítimas do boleto falso, pois não receberam os produtos dessa empresa.
Pesquisei no site da receita federal e todos os dados acima correspondem a essa empresa WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA.
E o mais interessante que todos os pedidos tem o mesmo n. 63717679.
O que me chama mais atenção é que tem pessoas que foram lesadas desde 2015, e a situação da empresa na Receita Federal está "ATIVA" e o código do cedente, agencia e conta 2028-1/520522-0 está ativa.
Isto é Brasil!

Roberto continuar lendo