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18 de Agosto de 2017

Prefeito pode receber 13º salário e férias

Thaisa Figueiredo Lenzi, Advogado
há 6 meses

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade do pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos. O plenário fixou a tese[1] no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. A decisão é de extrema importância, posto que o tema ainda não era pacificado pela jurisprudência.

Em 2014, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, em sede de Resolução de Consulta[2] já havia se posicionado sobre essa possibilidade com o argumento de que o 13º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo qualquer vedação ao recebimento dessa gratificação pelos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, sendo que, no caso dos primeiros (Prefeito e Vice-Prefeito) é necessária a existência de lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder Legislativo, prevendo sua regulamentação.

O prefeito municipal é um agente público assim como os demais servidores do município, no entanto, não se submete ao Estatuto dos Servidores, posto que compõe uma categoria específica denominada Agente Político. Os agentes políticos são definidos da seguinte forma por Diógenes Gasparini:

“São os detentores dos cargos da mais elevada hierarquia da organização da Administração Pública, ou, em outras palavras, são os que ocupam cargos que compõem sua alta estrutura constitucional. (…)

Seus direitos e obrigações derivam diretamente da Constituição e, por esse motivo, podem ser alterados sem que a isso possam opor-se. Não se subsumem, portanto, ao regime de pessoal (…)[3].”,

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: “agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, aduz que a idéia de agente político liga-se, indissociavelmente, a de governo e a de função política, a primeira dando idéia de órgão e a segunda, de atividade.

Nesse contexto, os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso lhes seja retirado[4].

Assim, é possível o pagamento de terço de férias e 13º salário a Prefeitos e Vice-Prefeitos, desde que editada lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder Legislativo, prevendo sua regulamentação.


[1]STF. RE 650898

“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”.

“O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”

[2]TCE – MS. Consulta 6682008 MS 880278.

[3]GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo.13ª ed. São Paulo:Saraiva, 2008, p.166

[4] www.dizerodireito.com.br. Acesso em 07.02.2017.

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