jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019

Ação negatória de paternidade com pedido de anulação de registro civil

Thaisa Figueiredo Lenzi, Advogado
há 5 anos
Ação negatória de paternidade com pedido de anulação de registro civil.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA ESPECIALIZADA. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº XXXXXXX, e CPF nº XXXXXXXXx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX através de sua procuradora in fine subscrita, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço onde deverá receber as comunicações de estilo, descrito no rodapé, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 1.601 do CC, propor:

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXX, pelas razões e fundamentos jurídicos abaixo expendidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente pleiteia o requerente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei n. 1060/1950, por atualmente encontrar-se desempregado e ser pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo.

DOS FATOS

Em ___/___/______, o Requerente reconheceu a paternidade sobre o Requerido, ao registrá-lo no Cartório competente, sem qualquer tipo de prova que comprovasse sua verdadeira paternidade. Apenas com base na presunção pater is est e na confiança em sua relação com sua convivente.

Dois meses após seu nascimento, o Requerente e a mãe do Requerido se separaram, momento em que o Requerente retornou para a casa de seus pais e, a partir daí não obteve mais nenhum contato com a criança.

Ressalta-se portanto, que a mãe do Requerido nunca fez questão de que os dois tivessem uma relação entre pai e filho, saudável e próxima. O Requerente não possui nenhum vínculo afetivo com o Requerido, que hoje tem 02 (dois) anos e não reconhece no Requerente a figura paterna.

Apesar disso, o Requerente cumpre suas obrigações paternas com relação às necessidades materiais da criança, no que tange ao pagamento de pensão alimentícia.

Convém notar que, desde o primeiro ano de vida do Requerido, várias pessoas comentavam para o Requerente e sua família, que o mesmo não poderia ser seu filho, já que não havia qualquer semelhança entre os dois, e principalmente por uma suposta infidelidade de sua companheira na época da concepção.

Intrigado com a série de comentários, o Requerente resolveu então por conta própria se submeter ao Exame de DNA, para sanar qualquer dúvida acerca da paternidade.

Para sua surpresa, o resultado do exame EXCLUI A PATERNIDADE do Requerente sobre o Requerido (exame em anexo), razão pela qual vem amparar-se no Judiciário para que todas as providências legais sejam tomadas a fim de que se resolva a questão que ora se apresenta.

DO DIREITO

O artigo 1.601 do Código Civil embasa o fundamento da presente, onde estabelece que:

Art. 1.601. “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher sendo tal ação imprescritível.”

No mesmo sentido decidiu o STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA.

Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento.

Não pode prevalecer a verdade fictícia quando maculada pela verdade real e incontestável, calcada em prova de robusta certeza, como o é o exame genético pelo método DNA. E mesmo considerando a prevalência dos interesses da criança que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação, verifica-se que não há prejuízo para esta, porquanto à menor socorre o direito de perseguir a verdade real em ação investigatória de paternidade, para valer-se, aí sim, do direito indisponível de reconhecimento do estado de filiação e das conseqüências, inclusive materiais, daí advindas. Recurso especial conhecido e provido.( REsp 878954 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0182349-0, Terceira Turma, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI.)

Importante salientar que a prova material que excluiu a paternidade do Requerente sobre o Requerido, além de inconteste, só veio concretizar o que já era um fato para os mesmos: A completa ausência de relação afetiva entre, o até então pai, e seu filho.

Motivo pelo qual requer a liberação de todas as obrigações a que vem se submetendo até o presente e que são inerentes da paternidade; qual seja, a de continuar prestando alimentos ao Requerido, que, como já comprovado de forma inquestionável não é seu descendente.

Sendo assim não existe nenhum vínculo que justifique a manutenção das obrigações alimentares

Neste sentido, a jurisprudência tem seguido pelo caminho da desconstituição da paternidade, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ENTRE PAI REGISTRAL E FILHO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. No caso, não há razão para se prestigiar uma paternidade registrada em estado de erro, principalmente quando inexistente paternidade socioafetiva e ausente a paternidade biológica, confirmada por exame de DNA. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70026016311, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS.)

É válido também, ressaltar a necessidade da presente demanda para que o direito do Requerido de obter a verdade de sua real filiação seja respeitado por todas as partes envolvidas no caso. O Estado já se posiciona no sentido de que não há qualquer benefício para a criança, a manutenção de uma paternidade apenas jurídica, in verbis:

AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE. ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRESUNCAO PATER EST. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. PREVALENCIA DA PATERNIDADE BIOLOGICA. Apelação Cível. Direito de Família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Dois exames de DNA que afastam, em definitivo, a paternidade. Autor que registrou a menor em seu nome, sob o manto da presunção "pater est". Inexiste qualquer benefício para a criança a manutenção de uma paternidade exclusivamente jurídica, permeada por sentimentos de rejeição, traição e mágoa. O autor, embora tenha criado a menor como se fosse sua filha, desde que descobriu a traição, a vê como a materialização do adultério, com todos os sentimentos negativos que a situação envolve. Direito da criança de perseguir a verdade real acerca de sua filiação, através de ação investigatória de paternidade. Prevalência da paternidade biológica sobre a afetiva. Sentença que se mantém, desprovendo-se o recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.15172. JULGADO EM 21/08/2007. DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER).

Quanto à desconstituição do Registro Público, além de jurídico, o pedido é justo em que pese a necessidade de que os registros públicos reflitam a verdade real, como é a do presente caso.

Nessa vertente, após as diligências e provas, requer ainda a retificação do Registro Público para que este seja compatível com a realidade atual, com a declaração de nulidade do assento de nascimento do Requerido, bem como a exclusão do nome do Requerente e dos avós paternos.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos da presente ação, seguem os pedidos a ela pertinentes:

1. Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei n.1060/1950.

2. A citação do Requerido na pessoa de sua representante legal, para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, e, ao final aguarda a PROCEDÊNCIA da ação, com a conseqüente declaração de que o Requerente não é o pai biológico do Requerido.

3. A declaração de nulidade do assento de nascimento do Requerido bem como a exclusão do nome dos avós paternos.

4. Condenação do Requerido na pessoa de sua representante legal, no pagamento das custas processuais, verbas honorárias na forma do artigo 20 do CPC e demais encargos.

5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da genitora, provas testemunhais, perícia, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias, e que desde já ficam requeridas.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXX

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pela petição Thaisa!!!! Muito boa!!
Apenas uma dúvida: se a mãe do menor tivesse interesse também na anulação, a petição poderia ser de homologação de um acordo?
Ou seja, a mãe poderia dar abundância na própria petição em excluir o nome da pessoa que não é pai biológico (sendo juntado laudo pericial de exame de paternidade que nega a paternidade registrada)? continuar lendo

também tenho interesse em saber essa resposta... continuar lendo

Dr Thaisa, parabenizo pelo conteúdo.
Na minha região, onde meninas se engravidam precocemente, e uma busca incessante em querer que o pai assuma a cria e o registre, guardarei sua peça como aprendizado, vai que um dia precise.
Abraços. continuar lendo

Dra. Parabéns pelo Trabalho. Ao mesmo tempo que lhe pergunto, haveria necessidade de intimação do MP já que trata-se de menor ?
Ainda, quanto ao valor da causa, qual seria? alguma regra especifica ao presente caso? continuar lendo

Assis, obrigada pelo comentário.
Neste caso, como foi apresentada a prova inequívoca que afastou a paternidade, eu não fiz o requerimento e o juiz também não se pronunciou a respeito.
Sobre o valor, não há regra específica, eu coloquei R$ 100,00 (cem reais) na época!
Espero ter ajudado.
Abraços continuar lendo

É interessante e de grande valia colocar data nas petições ou quando da publicação, devido as alterações nas legislações. Na presente petição há necessidade de vistas do MP. continuar lendo