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20 de Setembro de 2019

[Modelo] Medida protetiva de urgência

Requerimento de Medida Protetiva - Lei Maria da Penha

Thaisa Figueiredo Lenzi, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Medida protetiva de urgência.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE _________.

URGENTE

__________________________, brasileira, casada, profissão, inscrita no RG nº xxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx , residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade/Estado, por sua procuradora que esta subscreve (apud instrumento de procuração anexo), com endereço profissional indicado no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 19 da Lei N.º 11.340/2006, requerer:

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

Em face de _____________________ brasileiro, profissão, inscrito no RG xxxxxxxxx , CPF: xxxxxxxxx , podendo ser localizado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Cidade-Estado, consubstanciando o pedido na causa de pedir próxima e remota a seguir alinhavada.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser a ofendida hipossuficiente, nos ternos da lei 1060/50, não tendo atualmente condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme se aduz da declaração em anexo.

1. DOS FATOS.

As partes celebraram casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx, na Comarca de xxxxxxxxxx, conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Do enlace matrimonial, nasceu em xxxxxxxxxxxxx, o único filho do casal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que atualmente conta com xxxxx anos de idade, conforme certidão de nascimento anexo.

O casamento contraído protraía-se normalmente. No entanto, em meados de (colocar data/ano), desavenças relacionadas ao comportamento agressivo e violento do requerido começaram a impossibilitar a convivência pacífica do casal.

Consoante o teor do Boletim de Ocorrência acostado a presente, no dia xxx de xxxxxx de xxxx, a requerente estava em casa, quando o demandado com comportamento muitíssimo alterado e agressivo, começou a agredir a requerente física e verbalmente, (descrever a agressão) enfim, estava completamente transfigurado e perturbado – fato este presenciado pelo filho menor, que estava o tempo todo no colo da mãe, extremamente nervoso e em choque com a situação.

Mesmo assim, a fim de manter seu relacionamento pelo bem da família, a requerente optou por preservar a relação do casal, sempre com as falsas promessas de que o requerido poderia mudar seu comportamento e voltar a ser o companheiro de antes.

No entanto, em (especificar data, mês), os episódios de agressão, violência e ameaças perduraram, e, não suportando mais vivenciar tantas humilhações e sofrimentos, a requerente enfim, com o apoio de seus familiares conseguiu dar um basta em seu relacionamento doentio, afastando o agressor de seu lar.

Desde então, as partes estão separadas, sem qualquer possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal.

A ofendida vinha tentando contornar a situação da forma mais tranquila possível, inclusive protelando a competente Ação de Divórcio no intuito de evitar qualquer tragédia em relação à sua vida e a de seu filho, pois o agressor já deixou claro que não existe qualquer coisa capaz de conter seu comportamento perturbado e doentio, nem mesmo seu filho.

Excelência, como em tantas outras situações onde há violência doméstica, o agressor não aceita a separação e está de todas as formas tentando abalar a sanidade psicológica da ofendida por meio de ameaças constantes de suicídio, ameaças contra a ofendida e seus familiares.

O último episódio remonta a data de (colocar data) quando o agressor estava na residência da ofendida para visitar o filho menor, quando, de repente surtou, começou a gritar com a ofendida (narrar o episódio)

O fato é que o agressor está fazendo constantes ameaças de morte à ofendida, alegando inclusive, que comprou um revólver para se suicidar na frente da mesma, caracterizando evidente violência psicológica além das violências físicas já perpetradas por este.

Diante de tantos episódios de agressões, ameaças, crises e surtos psicóticos que apenas comprovam a total instabilidade psíquica e emocional do agressor, a ofendida resolveu dar um basta nesta situação e para tanto se socorre das medidas protetivas de urgência previstas na Lei N.º 11.340/2006.

Nesse contexto a jurisprudência é enfática: (verbis)

“APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE NA SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sendo o réu contumaz na prática de violência doméstica, constatada está a necessidade do deferimento do pedido de aplicação de medidas protetivas, determinando seu afastamento do lar e distanciamento da vítima, evitando-se, desta forma, que um mal maior ocorra.” (TJ-MG - APR: 10024121130876001 MG , Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 12/02/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/02/2014).

Consoante os termos do artigo 22, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Diante da gravidade da situação vivenciada pela ofendida, é evidente a necessidade do deferimento cumulativo de todas as hipóteses acima previstas, no intuito de salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida e de seu filho menor que vem presenciando todas as crises e surtos do agressor.

A ofendida está tentando retomar a sua vida, no entanto, a constante presença do agressor e suas ameaças expressas de morte, tornam isto impossível, vez que o mesmo se utiliza de todas as formas abalar seu equilíbrio psicológico e físico, usando inclusive o filho para alcançar seus objetivos sórdidos e cruéis.

É inevitável, portanto, a intervenção do Estado no caso concreto para coibir mais atitudes danosas advindas do agressor contra a ofendida e seu filho.

Nessa linha, o artigo 19 do mesmo diploma legal, assegura a concessão das medidas protetivas de urgência a PEDIDO DA OFENDIDA, medidas estas que serão concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

2. DAS CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS

Em razão disso, a ofendida REQUER a concessão das seguintes medidas protetivas de urgência para assegurar seu direito básico de viver sem violência e preservação de sua saúde física e mental, bem como a preservação da integridade do filho menor:

1 - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, pois o agressor confirmou à ofendida que está com “um 38” e que pretende se matar na sua frente;

2 - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e seu filho xxxxxxxxx

3- proibição de aproximação da ofendida, do filho menor e de seus familiares, com a fixação de um limite mínimo de distância;

4 – proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

5 – proibição de freqüentar o local de trabalho da ofendida (especificar o endereço), escola do filho menor (especificar o endereço) a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

6 – Suspensão das visitas ao filho menor, pois a presença do agressor já demonstrou ser fato danoso ao equilíbrio do infante, uma vez que o mesmo já presenciou as agressões e as alterações de comportamento do agressor e já apresenta transtornos emocionais em razão disso;

7 – Prestação de alimentos provisionais não inferiores a 3 salários mínimos.

8- Ao final, postula a decretação do divórcio direto, bem como a expedição do Termo de Guarda definitiva do filho menor à requerente.

Reitera por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária, de acordo com a Lei n. 1060/50, por ser a ofendida pessoa financeiramente hipossuficiente, privada momentaneamente de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de prejudicar o sustento próprio e o de sua família.

Por derradeiro, vale registrar que, não obstante a ofendida já não apresente qualquer marca física do mal causado pelo agressor, as marcas mais profundas e difíceis de superar já estão enraizadas no seu íntimo e com toda a certeza terão consequências pelo resto de sua vida.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB

5 Comentários

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Que trabalho fantástico!!
Obrigado pela nobre contribuição, parabéns!! continuar lendo

Ótima peça, tirei através da mesma todas as minhas duvidas continuar lendo

Belíssimo trabalho, muito útil para iniciantes continuar lendo

Dra, bom dia.

Em caso que não seja no âmbito de violência doméstica, apenas ameaça no cenário político, cabe pedido de medida protetiva na delegacia ou por meio de advogado, com um pedido de Medida Protetiva de Urgência ao juiz?

Obrigado continuar lendo

Bom dia! Não cabe.
Medida protetiva só nos casos enquadrados na Lei Maria da Penha.
Abraços continuar lendo